De acordo com o decreto:
- A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade garantir a formação integral dos estudantes, mediante a ampliação da jornada escolar e a oferta de experiências educativas que promovam o desenvolvimento das dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e socioemocional.
- As Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral funcionarão conforme organização definida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei nº 075/2025 e as normas nacionais aplicáveis.
- A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
- O currículo das Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, contemplando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo de Pernambuco e a Parte Diversificada, respeitadas as disposições legais.
- O regime de trabalho dos profissionais integrantes do Programa de Educação Integral em Tempo Integral observará a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias, conforme as disposições específicas da Lei Municipal nº 075/2025.
- A alimentação escolar deverá observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, considerando o tempo de permanência dos estudantes na unidade de ensino, suas necessidades nutricionais e as orientações do profissional responsável técnico.









