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A Prefeitura do Município de Passira e a Câmara de Vereadores local firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se comprometendo a deflagrar o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada visando realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos existentes no serviço público municipal.
Outro compromisso assumido pela prefeita Renya Carla Medeiros da Silva foi o de demitir, após a conclusão do concurso público, até 31 de dezembro de 2019, todos os servidores contratados em caráter temporário, cujos cargos deverão ser assumidos pelos aprovados no pleito.
Já o presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Luís da Silva, garantiu colocar o projeto de lei nº 011/2018, que trata da necessidade e dos trâmites do concurso, em votação nesta quinta-feira (11), concluindo sua tramitação até 18 de outubro.
Após a aprovação do Projeto de Lei nº 011/2018, deve ser iniciado o procedimento licitatório para a contratação da empresa a ser responsável pela elaboração, aplicação, correção das provas e indicação dos aprovados.
O não cumprimento das obrigações aqui assumidas implicará no pagamento de multa de R$ 1.000,00, por obrigação descumprida, reajustáveis pelo IGPM, a ser executada judicialmente, independente das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Além de facultar ao MPPE tomar as medidas judiciais cabíveis para o caso.
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