Imagem: Reprodução
A Prefeitura de Primavera, a Polícia Militar de Pernambuco, o Conselho Tutelar municipal e o Parque Santo Cristo se comprometeram, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir ordenamento e segurança durante a Festa de Santo Antônio, padroeiro da cidade, que ocorre de 1º a 11 de novembro, nas ruas Capitão Lima Ribeiro, Santo Antônio e Praça Marechal Castelo Branco.
Em uma vistoria realizada pelo promotor de Justiça Marcelo Greenhalgh e pela juíza da Comarca, Izabel de Souza Oliveira, foi observada a necessidade de certos ajustes e diretrizes com o objetivo de aumentar a proteção da população, mobilidade urbana, direitos da criança e do adolescente, bem como demais questões.
A Prefeitura precisa providenciar ou exigir dos organizadores do evento o alvará do Corpo de Bombeiros em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas e parques de diversão, etc). Os eventos agendados devem iniciar nos horários pré-ajustados com os órgãos de segurança, com previsão de encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som à 1h, em todos os focos de animação.
A estrutura para o público deverá ter banheiros na Rodoviária (dois) e na entrada do munícipio (dois), devidamente abertos e higienizados; atendimento médico de emergência no local do evento, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como, os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão.
Logo após o término das festas, deve ocorrer a limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira. A Prefeitura deve ainda adotar todas as providências necessárias junto à Concessionária de Energia Elétrica (Celpe), voltadas a evitar que haja suspensão ou interrupção, ainda que momentânea, na distribuição de energia, nos dias e horários dos eventos, inclusive, se for o caso, disponibilizando geradores móveis de energia para o local.
A Polícia Militar irá disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; cumprimento dos horários de encerramento dos shows; proibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos, dentre outros, que provocam poluição sonora, após o término do evento. O policiamento ficará em regime de Plantão no evento até as 2h.
“A festa concentra uma expressiva quantidade de pessoas da própria cidade e região circunvizinha, pelos eventos tanto cultural, como artísticas, razão pela qual a preocupação com a segurança pública deve ser reforçada”, pontuou o promotor de Justiça Marcelo Greenhalgh.
O Conselho Tutelar precisa atuar fiscalizando a venda de bebidas alcoólicas a pessoas com menos de 18 anos de idade, exploração e abuso sexual entre outras condutas que possam influenciar negativamente na personalidade da criança e do adolescente.
O Parque Santo Cristo deverá viabilizar o acesso da via principal realizando a desmontagem dos seguintes brinquedos: Centopeia, Jipe, Minibarco e afastando o América Playground, até segunda-feira (5), prazo final, bem como toda a execução da parte elétrica e mecânica.
O não cumprimento pelos compromissários das obrigações constantes deste Termo poderá implicar no pagamento de multa de R$ 1.000,00 , por item descumprido, corrigidos monetariamente, a partir da data do fato, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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