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O município de Garanhuns se comprometeu, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a regularizar o serviço de Transporte Fora do Domicílio (TFD) para pacientes do SUS. O assunto foi debatido em audiência realizada no dia 21 de fevereiro, quando foram analisadas as principais carências desse serviço e quais ações poderiam ser empregadas pelo poder público para melhorar o transporte dos pacientes. Ao final do encontro, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Segundo o documento, no prazo de 30 dias o município de Garanhuns deverá estabelecer normas para atender às necessidades administrativas, visando a eficiência do serviço no município, prevendo o fluxo do atendimento aos pacientes que necessitam do transporte; prazos para agendamento do serviço; prioridades em casos de conflito entre a demanda da população e as possibilidades da Prefeitura; critérios para aferição e filtragem da necessidade do transporte individual; e responsabilização administrativa funcional para o descumprimento dessas normas.
Além disso, o poder público dever dar continuidade ao processo licitatório em andamento para aquisição de quatro ambulâncias destinadas ao TFD e serviços de urgência, observando as regras da Lei de Licitações e Contratos. O promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra também cobrou que a Prefeitura informe ao MPPE em 30 dias o cronograma para a conclusão da licitação, assinatura do contrato e aquisição dos veículos.
Por fim, o município deve reconhecer e garantir o transporte individual em TFD para acamados, em conformidade com a normatização referida. Na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações mencionadas, a administração municipal estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
MPPE
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