O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito do município de Pombos e às Secretarias de Administração, Saúde, Educação e Planejamento que realizem o levantamento dos cargos efetivos vagos e procedam à convocação e nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos que possuam direito subjetivo à investidura, observando a ordem de classificação e as regras dos editais.
Entre as providências recomendadas, estão a realização de um levantamento atualizado dos cargos efetivos vagos, a observância da reserva legal destinada às pessoas com deficiência, a elaboração de um cronograma de futuras convocações e a priorização do preenchimento de cargos efetivos em detrimento de contratações precárias para funções permanentes.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Pombos no âmbito de diversos procedimentos extrajudiciais que acompanham a política municipal de provimento de cargos públicos. As apurações envolvem, entre outros temas, a situação de candidatos aprovados em concursos públicos, vagas destinadas a pessoas com deficiência, a convocação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), além da possível contratação temporária de técnicos em radiologia em detrimento de candidatos aprovados.
Segundo informações encaminhadas pelo próprio município à Promotoria de Justiça, existem cargos vagos nas carreiras de ACS e ACE, além de estudos para novas convocações e eventual ampliação do quadro funcional. A promotora de Justiça Izabella Alves de Souza destaca que as contratações temporárias possuem caráter excepcional e não podem substituir, de forma permanente, o provimento de cargos efetivos por concurso público.
O MPPE também recomendou que a Prefeitura realize um diagnóstico da rede municipal de ensino para identificar a necessidade de professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), profissionais de apoio escolar e demais servidores indispensáveis à efetivação da educação inclusiva, adotando as providências administrativas necessárias para suprir as carências eventualmente constatadas.
Por fim, o Ministério Público fixou o prazo de 30 dias para que o Município informe o acatamento da recomendação e encaminhe relatório com o quadro atualizado de cargos vagos, a relação de candidatos ainda não nomeados, o cronograma de convocações, os contratos temporários vigentes e as providências adotadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 19 de agosto de 2026.
MPPE
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